Sábado
08 de Agosto de 2020 - 

Acompanhe seu Processo

Insira seu email e senha cadastrados para acesso:

Notícias

Previsão do tempo

Hoje - Salvador, BA

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Domingo - Salvador, BA

Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva

Segunda-feira - Salvador, BA

Máx
27ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Terça-feira - Salvador, BA

Máx
27ºC
Min
22ºC
Predomínio de

Hoje - Belém, PA

Máx
36ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Belém, PA

Máx
36ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Belém, PA

Máx
36ºC
Min
24ºC
Chuvas Isoladas

Terça-feira - Belém, PA

Máx
36ºC
Min
24ºC
Chuvas Isoladas

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .
França 0,43% . . . . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,42 5,42
EURO 6,38 6,39
PESO (ARG) 0,07 0,07

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

2ª Turma mantém decisão que libertou empresário acusado de fraudes na área de Saúde do RJ

Na sessão desta terça-feira (11), após empate na votação, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que, em setembro de 2019, concedeu Habeas Corpus (HC 170892) para o empresário Gustavo Estellita, acusado de envolvimento em esquema criminoso que cobraria propinas de contratos na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 146, parágrafo único), no caso de empate, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu. De acordo com as investigações da Operação SOS, além da propina nos contratos, o grupo criminoso também cobrava percentuais das Organizações Sociais (OS) contratadas para gerir hospitais no estado em percentuais que chegariam a 10%. Segundo a acusação, o grupo atuava com rigor acentuado na cobrança: as empresas que não pagavam ou atrasavam o pagamento sofriam punições, como a suspensão do repasse do valor da contratação. O empresário foi preso em 2018 por decisão do juiz da 7ª Vara Federal Criminal do RJ. Após recorrer, sem sucesso, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa acionou o STF. Em junho de 2019, o relator negou seguimento ao habeas com base na Súmula 691 do STF. Como nem o TRF-2 nem o STJ teriam examinado o mérito dos pedidos, sua análise caracterizaria dupla supressão de instância. Posteriormente, no entanto, o ministro acolheu o agravo apresentado pelos advogados, que sustentaram, entre outros pontos, que Gustavo Estellita tem graves problemas de saúde, e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). A Procuradoria Geral da República recorreu dessa última decisão, argumentando que, no caso, a prisão preventiva é válida para cessar a atividade da organização criminosa. Na sessão desta terça, o relator manteve seu posicionamento. Para ele, os crimes dos quais o empresário é acusado realmente são graves, mas os fatos apontados na denúncia, ocorridos entre 2013 e 2014, são consideravelmente distantes do tempo da prisão, realizada em 2018. Gilmar Mendes lembrou, ainda, que a prisão preventiva deve ser reavaliada pelo juiz conforme a evolução das circunstâncias do processo e do decorrer do tempo. No seu entendimento, se já existe uma denúncia e uma ação penal em tramitação, não se justifica mais a prisão provisória. O relator salientou, ainda, que Estellita está em liberdade há quase seis meses e não causou problemas ao andamento das investigações, o que mostra a eficiência das medidas impostas, que vêm sendo cumpridas por ele. Outro ponto destacado foi a idade avançada e os problemas de saúde do empresário. O voto do relator foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski. Já os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia pergiram, por entender que não seria o caso de superar a Súmula 691 do STF. Segundo a pergência, o TRF-2 e o STJ não reconheceram qualquer ilegalidade e entenderam estar presentes elementos que justificavam a prisão. O ministro Fachin lembrou ainda que o excesso de prazo decorre da complexidade das investigações.
11/02/2020 (00:00)

Contate-nos

Advocacia & Consultoria Jurídica Galvão - Belém/PA

Rua Tiradentes n°  391  Sala 04
-  Reduto
 -  Belém / PA
-  CEP: 66053-330

Advocacia & Consultoria Jurídica Galvão - Salvador/BA

Rua Miguel Burnier nº  185
-  Barra
 -  Salvador / BA
-  CEP: 40140-190
+55 (71) 999201814
Visitas no site:  3402868
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.