Aprovado anteprojeto da Escola Judicial
O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará aprovou o anteprojeto de lei que transforma a Escola Superior da Magistratura na Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará, abrangendo ainda a adequação da sua estrutura organofuncional administrativa. A transformação é necessária considerando a implementação do Plano de Gestão do biênio 2017/2019, sendo uma das metas inclusas no Macrodesafio Melhoria de Gestão de Pessoas. Também está de acordo com os objetivos da Resolução nº 159 do Conselho Nacional de Justiça. A aprovação do anteprojeto ocorreu durante a sessão do Pleno do TJPA, sob a presidência do desembargador Milton Nobre, que está no exercício do cargo. O anteprojeto seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, para deliberação.
A Escola tem como principal objetivo a capacitação de magistrados e servidores para atuarem de forma eficiente, com perfil adequado às necessidades do serviço, proporcionando um melhor ambiente de trabalho, tendo em vista a necessidade de integrar, formar e aperfeiçoar de forma contínua magistrados e servidores para o desempenho de suas funções. Conforme prevê o anteprojeto, a escola Judicial tem por finalidade a realização de cursos oficiais para ingresso, formação inicial e aperfeiçoamento de magistrados e servidores; cursos de pós-graduação, além de realização de cursos persos, simpósios e palestras pertinentes.
Conforme o diretor geral da Escola Superior da Magistratura, desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na justificativa para a transformação e adequação da estrutura organofuncional administrativa, “as Escolas Judiciais têm se apresentado como instrumento de especial significação para alcançar os novos paradigmas decorrentes das mudanças sociais e econômicas, buscando um novo olhar sobre a qualidade da atividade judicial. E da formação técnica, humanística e ética de magistrados e servidores que se impõe hoje como um dos desafios do Poder Judiciário”.
Ainda de acordo com a justificativa, “os desafios da Escola Judicial do Estado do Pará são inúmeros, a começar pela superação dos obstáculos físicos e geográficos, típicos do Estado do Pará, com suas comarcas localizadas em regiões distantes da capital, e para tanto, a utilização de plataforma de ensino à distância e palestra online tem se mostrado como solução para o encurtamento dessas distâncias, além da intensificação de intercâmbio e convênios com as demais Escolas Judiciais”.
A propositura de anteprojeto de lei, como destacou o diretor da Escola na justificativa, “resulta de estudos internos do órgão, buscando dar cumprimento às orientações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, e do Conselho Nacional de Justiça, além de aprimorar o organograma e a pisão de atribuições das unidades administrativas que a integrarão, ponderando a importância de difusão de conhecimento e de capacitação dos integrantes deste Poder Judiciário, acerca das inovações e modernas práticas quanto às ações relacionadas ao direito público e à promoção da justiça e da cidadania, em que vem desenvolvendo uma série de ações pedagógicas e acadêmicas”.
A Escola da Magistratura possui ações e dotação orçamentária específica, destacando-se ainda que a adequação organofuncional é mínima, com criação de apenas quatro cargos para a implementação das novas competências que passará a exercer, abrangendo a capacitação e formação também dos servidores do Judiciário. Os cargos serão providos gradativamente, em previsão orçamentária anual, com observâncias às normativas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O anteprojeto prevê ainda a possibilidade de celebração de convênios do TJPA com outras Escolas Judiciais, bem como com instituições de ensino do Brasil e de outros países, visando o cumprimento dos fins institucionais. Com o anteprojeto, ficará extinto o Serviço de Treinamento, vinculado à Coordenadoria de Desenvolvimento Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJPA, sendo transferida sua competência administrativa e seu quadro funcional, na sua totalidade, para a Escola Judicial do Pará.
