As ações da OAB em defesa das garantias individuais e das prerrogativas da advocacia
Em um momento em que a pauta política nacional é o centro das atenções, alguns assuntos acabam muitas vezes passando despercebidos até mesmo dos mais bem informados. Exemplo disso é o profundo empenho da entidade em defender as prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais. Isso pode ser percebido com frequência na atuação da Caravana das Prerrogativas, que cruza o país coibindo práticas abusivas de magistrados, procuradores, autoridades policiais e outros agentes públicos que interferem no trabalho da advocacia. A aprovação do projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia foi um marco. A matéria muitas vezes sofre incompreensão da sociedade, mas garantir mecanismos de garantia das prerrogativas é assegurar os direitos da sociedade. O projeto foi aprovado no Senado e na CCJ da Câmara dos Deputados. A OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, conseguiu importante vitória no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um caso analisado pela Segunda Turma do tribunal, a Ordem ingressou como assistente em recurso especial e teve acolhida sua tese de que o Ministério Público não pode intervir nas relações contratuais entre advogados e clientes. Ainda no âmbito do STJ, advogados poderão fazer inscrição para realizar sustentação oral na corte mesmo após o prazo de 48 horas após a publicação da pauta. A decisão compatibiliza a norma regimental com o Código de Processo Cível e o estatuto da advocacia, conforme vinha sendo defendido pela OAB. Em tempos de predomínio do pré-julgamento, em que ser contra a opinião majoritária parece ofensa, a OAB não deixou de defender a garantia do habeas corpus por meio de atuação na Câmara dos Deputados. Segundo o relator, Onyx Lorenzoni, foram as ponderações da OAB que o convenceram a retirar a restrição ao habeas corpus e também a possibilidade de uso de provas ilícitas, ambas constantes no projeto original, gestado pelo Ministério Público Federal, chamado “10 Medidas Contra à Corrupção”. A OAB foi clara ao afirmar que não aceitaria retrocessos. Em meio a violações e vazamentos, a OAB ingressou judicialmente perante o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2016, para resguardar o sigilo, lacrar e destruir todo o material proveniente de interceptações ilegais feitas na central telefônica do escritório dos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin. O processo, após trâmites judiciais, está pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A OAB também foi ao STF para contestar a prisão antes do trânsito em julgado e fez críticas veementes ao que podemos chamar de espetacularização do processo penal. A Ordem foi a primeira a manifestar preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas, propondo inclusive uma ADPF sobre o tema. Quando a censura ensaiou um retorno às redações, com decisões judiciais determinando que jornalistas fossem obrigados a revelar suas fontes, a OAB manifestou-se e atuou em respeito à lei. Aludiu para tanto uma prerrogativa igualmente fundamental para a advocacia, que é o sigilo das comunicações com a parte. A atuação da OAB contou inclusive com a sustentação oral do presidente da entidade. A Ordem se posicionou e foi atuante também no caso dos inaceitáveis vazamentos seletivos, como quando conversas entre jornalista e familiares do senador Aécio Neves vieram a público de forma criminosa. Em episódio recente envolvendo a morte do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, a entidade emitiu nota criticando a banalização das prisões provisórias e das conduções coercitivas abusivas, realizadas quase sempre de forma espetacular e midiática, sem nenhuma preocupação com a preservação da imagem daqueles que sequer culpados podem ser considerados. A OAB também não se calou quando vieram a público, gravações de conversas entre profissional da advocacia inscrita no Rio de Janeiro e cliente. Em nome do respeito ao pleno direito de defesa dos cidadãos, a entidade exigiu das autoridades judiciárias a apuração e punição da quebra de qualquer sigilo profissional. Por decisão de seu Conselho Pleno a OAB irá ao STF para que a corte adote interpretação irrestrita pela inviolabilidade do sigilo telefônico e de dados entre advogados e clientes, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8906/94). A decisão foi tomada diante do uso de conversas entre alvos de interceptações telefônicas com os profissionais da advocacia, para amparar ações penais. Atenta às necessidades da advocacia e aos anseios da sociedade como um todo, a Ordem esteve na ofensiva para assegurar direitos que estiveram sob ameaça ou evitar que novas propostas significassem abusos ou retrocessos. A OAB não hesitou em nenhum momento recorrendo ao Judiciário ou articulando ações no Legislativo para proteger os cidadãos e a Constituição. A entidade criticou reiteradamente o 'espetáculo' em apresentações do MPF sobre acusados na Lava Jato, destacando que justiça não é vingança nem espetáculo. A OAB também ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução n. 181 do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP. A ADI 5793 está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Como forma de permitir a atuação plena da advocacia diante de agentes públicos, a entidade protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF contra a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. A Ordem entende que a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos. Tais ações contaram sempre com o apoio irrestrito do Colégio de Presidentes Seccionais, que em mais de uma vez se manifestou reafirmando a importância do respeito ao direito de defesa e a Constituição Federal. Confira abaixo uma lista de ações da OAB em defesa das garantias inpiduais e das prerrogativas da advocacia, apenas nos últimos dois anos, tempo da atual gestão. 22/03/18 - Desagravo Público conta com centenas de advogados em frente ao Fórum no Ceará 12/03/18 - OAB vai ao TCU para esclarecer decisão sobre os honorários de sucumbência 07/03/18 - CNJ atende OAB-TO e determina que alvarás sejam levantados pelos advogados e advogadas 28/12/17 - OAB irá requerer ao TST que dê preferência à gravação audiovisual de audiências trabalhistas 19/12/17 - OAB atua no STJ e reverte aviltamento de honorários sucumbenciais 13/12/17 - OAB atua e CNMP estabelece acesso ao PIC e homologação para acordos de não persecução 13/12/17 - OAB e entidades reforçam luta contra crime de desacato 12/12/17 - OAB ajuíza pedido de liminar no STF contra uso indevido de conduções coercitivas 06/12/17 - STJ atende OAB e advocacia poderá fazer inscrição para sustentação oral até início das sessões 05/12/17 - Vitória da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas 28/11/17 - OAB promove desagravos na XXIII Conferência Nacional da Advocacia 27/11/17 - O fortalecimento das prerrogativas da advocacia em análise na Conferência 10/11/17 - OAB requer e STJ acolhe tese de que MP não pode intervir em contratos advocatícios 10/11/17 - Desagravos fortalecem advocacia no Sul do Piauí 09/11/17 - TJ-TO atende OAB e revoga portaria ilegal que prejudicava a advocacia 09/11/17 - OAB-MA obtém vitória no CNJ contra restrição do acesso da advocacia ao Fórum de Timon 06/11/17 - OAB Nacional vai do Oiapoque ao Chuí em defesa das prerrogativas 31/10/2017 - OAB ingressa no STF para extinguir a eficácia do crime de desacato 19/10/2017 - Atuação da Procuradoria de Prerrogativas tranca ação contra advogado por emitir parecer 17/10/2017 - OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público em investigações penais 10/10/2017 - Procuradoria Nacional de Prerrogativas consegue trancar ação contra advogados do MA 06/10/2017 - Lamachia recebe ministro da Defesa para reunião sobre segurança em presídios 02/10/2017 - Conselho Federal e Colégio de Presidentes emitem nota contra espetacularização do processo penal 29/09/2017 - A violação das prerrogativas ofende o Estado Democrático de Direito 19/09/2017 - OAB irá ao STF por respeito ao sigilo das comunicações entre advogados e clientes 18/09/2017 - Artigo: As instituições, seus membros e suas responsabilidades 29/08/2017 - Procuradoria de Prerrogativas consegue no STJ a suspensão de multa a advogado 23/08/2017 - OAB entrega Manifesto da Advocacia Brasileira ao presidente do Senado22/08/2017 - Nenhum advogado estará sozinho na luta em defesa das prerrogativas, diz Lamachia22/08/2017 - Lamachia e mais de 100 dirigentes apresentam demandas da advocacia à presidente do STF 21/08/2017 - No Senado, Lamachia exalta criminalização das violações de prerrogativas 18/08/2017 - OAB derruba recurso contra projeto que criminaliza violação de prerrogativas 17/08/2017 - OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência 29/06/2017 - Artigo: Justiça em primeiro lugar 15/06/2017 - OAB manifesta preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas 01/06/2017 - OAB requer ao STF providências pelo sigilo de comunicações entre advogados e clientes 24/05/2017 - "Grampear conversas entre advogados e seus clientes é crime", afirma Lamachia 24/05/2017 - Procuradoria de Prerrogativas tranca ação contra advogado denunciado por emitir parecer 23/05/2017 - OAB emite nota de repúdio contra a violação do sigilo das comunicações de jornalistas 12/04/2017 - OAB e STJ garantem que nenhum advogado ficará sem sustentação oral 15/03/2017 - OAB requer e CNMP regulamenta acesso da advocacia aos autos de inquéritos e investigações 15/03/2017 - Chega ao Supremo ADPF da Ordem que questiona uso indiscriminado de condução coercitiva 24/02/2017 - Artigo: A hora e a vez da Justiça 20/02/2017 - Pleno aprova ADPF para interpretação de artigo sobre conduções coercitivas 18/02/2017 - OAB repudia criminalização da advocacia 16/02/2017 - OAB e STJ debatem solução para emenda sobre sustentações orais 13/02/2017 - Em comissão, Lamachia debate conduções coercitivas 10/02/2017 - Artigo: Atuação sólida contra abusos, por Claudio Lamachia 07/02/2017 - OAB pede cancelamento de regra do STJ com prazo para solicitação de sustentação oral29/12/2016 - No Judiciário e no Legislativo, OAB agiu para garantir direitos e evitar abusos 04/12/2016 - "Criminalidade não pode ser combatida a partir de novos crimes", diz Lamachia ao Conjur 30/11/2016 - Lamachia emite nota contra novo caso de ameaça de quebra do sigilo de fonte 29/11/2016 - Câmara atende OAB e aprova a criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia 28/11/2016 - OAB requer e relator retira de projeto o uso de provas ilícitas e restrições ao HC 23/11/2016 - Lamachia comemora inclusão de pautas da advocacia no projeto das 10 medidas 23/11/2016 - Lamachia cobra transparência em debate das medidas anticorrupção 11/11/2016 - OAB vai ao STJ e garante que advogado só seja preso em Sala do Estado Maior 09/11/2016 - Relator das dez medidas atende OAB e retira provas ilícitas do relatório 03/11/2016 - STJ tranca ação penal contra advogados acusados por parecer técnico 31/10/2016 - Relator atende OAB e retira restrição ao habeas corpus de projeto contra a corrupção 27/10/2016 - Deu na mídia: Após atuação da OAB, TRF-1 suspende quebra de sigilo de jornalista11/10/2016 - OAB ingressa com pedido de amicus curiae no julgamento sobre quebra de sigilo de jornalista 10/10/2016 - Presidente da OAB emite nota em defesa ao sigilo profissional dos jornalistas 26/09/2016 - Presidentes de OAB reafirmam importância do direito de defesa 15/09/2016 - OAB critica 'espetáculo' em apresentação do MPF sobre Lula 14/09/2016 - Lamachia critica medidas do pacote anticorrupção: “não podemos retroceder” 05/09/2016 - OAB defende princípio da presunção de inocência em julgamento no STF 02/09/2016 - Em posse da presidente do STJ, Lamachia defende ritos processuais: “Justiça não é vingança e nem espetáculo” 31/08/2016 - Ato em Defesa da Advocacia Criminal 31/08/2016 - OAB irá ao STF contra lei que restringe prerrogativas de advogados em processos tributários 11/08/2016 - Artigo do presidente: A advocacia sob pressão 04/08/2016 - OAB requer a ministro da Justiça que advogados tenham direitos respeitados no acesso a Unidades da PF 01/08/2016 - STJ retira do ar postagem que comparava advogado a “intermediário” 29/07/2016 - OAB requer e governo revê atendimento a advogados em penitenciárias 25/07/2016 - OAB pede mudanças em regras para atendimento de advogados em penitenciárias federais 30/06/2016 - Nota oficial do Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes de Seccionais 21/06/2016 - “Combate a violações de prerrogativas é obra coletiva”, afirma Lamachia 23/05/2016 - OAB pede que STF suspenda prisões antes do trânsito em julgado da ação 16/05//2016 - Na ONU, presidente da OAB Nacional critica abusos do Estado em grampos 07/04/2016 - OAB protocola no STF petição para investigar escutas da Lava Jato 31/03/2016 - Grupo de trabalho avalia grampos da Lava Jato 23/03/2016 - OAB mapeará interceptações telefônicas de advogados em todo o Brasil 22/03/2016 - OAB requer ao juiz Sérgio Moro informações sobre grampo em advogados 21/03/2016 - Grupo de trabalho da OAB irá apurar grampos em telefones de advogados 21/03/2016 - Conjur: OAB instala grupo de trabalho para analisar grampos a advogado 17/03/2016 - OAB condena interceptações telefônicas entre advogados e clientes 25/02/2016 - OAB contestará prisão antes do trânsito em julgado 17/02/2016 - Nota da OAB em defesa das garantias inpiduais
