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Candidato devolverá R$ 277 mil ao Tesouro Nacional por não comprovar despesas

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que desaprovou a prestação de contas de campanha de Almirando Antonio de Oliveira, candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2018, e determinou a devolução da quantia de R$ 277 mil ao Tesouro Nacional. O candidato teve as contas rejeitadas em razão de irregularidades graves que não foram sanadas dentro do prazo legal. Segundo a decisão do TRE-GO, houve completa ausência de comprovação de despesas custeadas com recursos públicos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), equivalentes a mais de 37% das receitas de R$ 730.567,98 recebidas pelo candidato para utilizar em sua campanha. Almirando de Oliveira recorreu ao TSE. Entre outros pontos, questionou a impossibilidade de juntada posterior de documentos e informações, e pediu a aprovação das contas, com ressalvas, e o cancelamento da ordem de devolução do valor. Ao negar o recurso, o ministro relator, Mauro Campbell Marques, ressaltou que a Corte regional, ao analisar os fatos e provas constantes dos autos, concluiu corretamente que a juntada de documentos após o parecer técnico conclusivo, com a finalidade de sanar irregularidades apontadas no relatório preliminar, configura preclusão. Ou seja, os documentos foram apresentados após o prazo permitido. O relator também entendeu que o candidato limitou-se a reiterar argumentos já superados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e aplicou o enunciado nº 26 da Súmula do TSE, segundo o qual “é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta”. O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros, que julgaram o recurso em lista. MC/CM Recurso relacionado:  Agravo de Instrumento  0602338-10.2018 Tags:#ASCOM Gestor responsável: Assessoria de Comunicação Últimas notícias postadas Recentes TSE desaprova contas eleitorais do PSol de 2016 Plenário considerou graves as irregularidades identificadas na prestação entregue pelo partido, que alcançaram 15,42% do total recebido do Fundo Partidário TSE confirma aprovação de contas de suplente de deputada federal pelo Amapá Os ministros consideraram que Joelma Santos apresentou documentos idôneos para comprovar gastos com publicidade e jingle de campanha Nota de esclarecimento sobre o projeto Eleições do Futuro Projeto não altera sistema de votação das Eleições 2020
15/10/2020 (00:00)

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