* NARRA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS *
* DÁ-ME OS FATOS, QUE LHE DAREI O DIREITO *

Notícias

Previsão do tempo

Segunda-feira - Salvador, BA

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Salvador, BA

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Salvador, BA

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Salvador, BA

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
França 0,43% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32
PESO (ARG) 0,01 0,01

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Cartilha orienta cidadão sobre Juizados

A Central de Atermação e Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis de Belém, que começará a funcionar dia 2 de abril, disponibilizou uma cartilha no portal do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para facilitar o entendimento sobre o funcionamento da nova unidade. Além de trazer mais conforto para os funcionários, a Central de Atermação e Distribuição tem o objetivo de reduzir a termo pedidos orais e distribuição de feitos. A Central atenderá 12 Varas de Juizados Especiais Cíveis, a Vara de Juizado de Acidentes de Trânsito e Vara do Juizado da Fazenda Pública de Belém, com atendimento de 08 às 14 horas. Nas causas iguais ou inferiores a 20 salários mínimos, a parte poderá se dirigir à Central e formular seu pedido oralmente ou por escrito, sem a necessidade da presença de advogado. Depois, a parte requerente será encaminhada a um dos atermadores, que redigirá sua reclamação, ou fará sua digitalização, caso o pedido seja por escrito. A petição, em seguida, será distribuída eletronicamente. Para causas com valores superiores a 20 salários mínimos e menores que 40 mínimos, é necessária a presença de advogado, defensor público ou assistência dos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito. Nos casos de subscrição por advogado, o pedido será feito através do Processo Judiciário Eletrônico (PJE). Para causas relacionadas à Fazenda Pública, o valor é de até 60 salários mínimos. Depois de ajuizada a reclamação é marcada a audiência de conciliação. Na nova operacionalização, a Central de Distribuição e Protocolo receberá os Temos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) remetidos pela Polícia judiciária (Polícia Civil), realizando-se a posterior distribuição, aleatória e equitativa, às cinco Varas dos Juizados Especiais Criminais de Belém, extinguindo a competência territorial por bairro nas cinco Varas. Feitos de competência da Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente também serão protocolizados nessa Central. A Central também será responsável por distribuir o acervo criminal das Varas Cíveis e Criminais do Idoso, que deram lugar à 11ª e 12ª Varas de Juizados Especiais Cíveis, e serão redistribuídas através da Central para as cinco Varas de Juizado Especial criminal. As Varas de Juizado Especial de Acidentes de Trânsito, da Fazenda Pública, Cível de Icoaraci e Cível e Criminal de Mosqueiro permanecem com a mesma designação e competências. A criação da Central e as medidas de extinção e transformação de varas foram tomadas, considerando a necessidade de equilibrar a distribuição dos feitos entre as unidades judiciais de Juizados Especiais, observando-se indicadores de atendimentos e a taxa de congestionamento. O crescimento da demanda junto aos Juizados Especiais exigiu a reestruturação do atendimento ao público e distribuição de feitos que estão afetos à Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais. Em relação às duas Varas de idosos, que foram transformadas em varas cíveis, decorreu da necessidade de agilização processual, garantindo a prioridade à tramitação, uma vez que todo o acervo das varas dos idosos era composta de processos prioritários.
Fonte:
TJ Para
19/03/2018 (00:00)

Contate-nos

Advocacia & Consultoria Jurídica Galvão

Rua Miguel Burnier nº  185
-  Barra
 -  Salvador / BA
-  CEP: 40140-190
+55 (71) 999781814
Visitas no site:  7342849
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.