Quinta-feira
29 de Outubro de 2020 - 

Notícias

Previsão do tempo

Hoje - Salvador, BA

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Salvador, BA

Máx
30ºC
Min
25ºC
Chuvas Isoladas

Sábado - Salvador, BA

Máx
31ºC
Min
25ºC
Chuvas Isoladas

Domingo - Salvador, BA

Máx
31ºC
Min
25ºC
Nublado

Hoje - Belém, PA

Máx
34ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Belém, PA

Máx
37ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Belém, PA

Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Belém, PA

Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .
França 0,43% . . . . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,73 5,73
EURO 6,74 6,74
PESO (ARG) 0,07 0,07

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

DECISÃO: Revisão em contrato de cartão de crédito somente ocorre quando comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios

Considerando que não ficou comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito entre um consumidor e a Caixa Econômica Federal (CEF), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o cliente ao pagamento de R$ 32.082,69, devidamente atualizados com a incidência dos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, ao analisar o caso, explicou que “o custo das operações financeiras varia de acordo com a espécie de crédito concedido, realidade que torna inviável a comparação de taxas praticadas em contratos de crédito em conta corrente para o uso de cheque especial, com os juros fixados em cartão de crédito”. Ressaltou o magistrado que, “nos termos do Enunciado 283 do Superior Tribunal de Justiça, as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e por isso os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura*”. Considerou, ainda, o relator que o apelante não logrou êxito em comprovar que houve excesso no percentual de juros cobrados no contrato estabelecido entre as partes. Concluiu o desembargador que não há restrição legal à estipulação em contratos celebrados com instituições financeiras de taxa de juros superior a 12% ao ano. Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação. Processo:1021072-79.2019.4.01.3400 Data do julgamento: 15-07-2020 Data da publicação: 24-07-2020 *Lei de Usura: Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Norma que define como ilegal a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ao ano. SR Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região  
18/09/2020 (00:00)

Contate-nos

Advocacia & Consultoria Jurídica Galvão - Salvador/BA

Rua Miguel Burnier nº  185
-  Barra
 -  Salvador / BA
-  CEP: 40140-190
+55 (71) 999201814
Visitas no site:  3622399
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.