* NARRA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS *
* DÁ-ME OS FATOS, QUE LHE DAREI O DIREITO *

Notícias

Previsão do tempo

Segunda-feira - Salvador, BA

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Salvador, BA

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Salvador, BA

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Salvador, BA

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
França 0,43% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32
PESO (ARG) 0,01 0,01

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Ministro Dias Toffoli assina em Vitória (ES) termo que dá início ao projeto Penas Inteligentes

O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), participou nesta segunda-feira (10/12), em Vitória (ES), da assinatura do termo de cooperação técnica entre o Conselho e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU). A operacionalização dessa plataforma de processo de execução penal representa, na avaliação do ministro, uma iniciativa importante no esforço do CNJ de informatizar a execução penal em todos os tribunais brasileiros. “Aqui em Vitória, compareço para brindar uma dupla conquista deste estado: consolida-se o processo de expansão das audiências de custódia por todo o território capixaba e inicia-se uma nova etapa, destinada a colocar o Espírito Santo entre a elite da execução penal do país”, afirmou. O SEEU é o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal desenvolvido pelo CNJ a partir de uma ferramenta criada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). É uma plataforma que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário. Conforme a Resolução CNJ nº 223/2016, que instituiu o SEEU, todas as execuções penais devem, obrigatoriamente, tramitar em meio eletrônico. Ao comentar a importância da medida, o ministro lembrou ser comum encontrar pessoas custodiadas quando já teriam direito à liberdade. “O que o CNJ está oferecendo ao Espírito Santo, em particular, para o sistema de Justiça local e para este tribunal de Justiça e a todo o país, não se trata, apenas, de mais um sistema: estamos, na verdade, protagonizando a mudança de paradigmas na execução penal.” Durante a solenidade de assinatura do termo de cooperação técnica, Dias Toffoli afirmou que o Espírito Santo será a primeira unidade da Federação a ter, durante a sua gestão no CNJ, todas as ações de execução digitalizadas. “E, com isso, vamos ter o controle devido de quem são os presos no país, do tempo que têm para progressão, ou não, de pena. Com isso, distencionando os presídios, dando maior transparência e eficiência aos nossos processos, atuando com responsabilidade.” O presidente do CNJ informou que até o momento mais de 10 mil processos do Estado já foram digitalizados, cadastrados e implantados no SEEU de um total de aproximadamente 35 mil execuções penais que serão incluídas no sistema. Ainda neste ano, a plataforma de processo de execução penal passará a ser usada na Bahia e, no início de 2019, será colocada em operação também no Distrito Federal e em Rondônia. O presidente do TJES, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, agradeceu a equipe do Conselho envolvida na implantação do projeto “Penas Inteligentes” e no treinamento dos magistrados e servidores responsáveis pela operacionalização do sistema. “A equipe do CNJ foi incansável em ajudar e orientar permitindo que pudéssemos atingir as metas propostas”, disse. Vários desembargadores do TJES prestigiaram o evento de implantação do projeto de “Penas Inteligentes” no estado capixaba. A expectativa é que o sistema ajude a solucionar o problema da demora dos processos, do atraso nas decisões, do congestionamento de benefícios e agilize o reconhecimento de direitos e posições jurídicas a presos e egressos. O objetivo é unificar procedimentos e rotinas judiciais por meio de uma plataforma única de processo de execução penal para juízes e funcionários do Poder Judiciário. O SEEU permitirá que as varas de execução penal identifiquem casos e pessoas que estejam em condições de voltar a conviver socialmente, conferindo celeridade e eficiência ao problema atual da superlotação carcerária. Na prática, por meio de computador ou smartphone com acesso ao sistema, os juízes passam a receber, de modo automático e remotamente, avisos em relação aos prazos para concessão de progressões de regime, remições e outros direitos previstos a sentenciados em cumprimento de pena. Outros atores que intervêm no processo de execução penal, como promotores, defensores públicos, advogados e gestores prisionais, também podem interagir com o SEEU e nele oferecer petições, esclarecimentos e informações sobre o processo. Antes da implantação do sistema, o controle desses expedientes e de todo o trâmite processual era feito de modo artesanal, manualmente, com a necessidade, por exemplo, da realização de cálculos para cada pena e agendamento de benefícios. No Espírito Santo, a formalização do SEEU é resultado de um trabalho iniciado em novembro deste ano, quando o CNJ deu início à primeira fase de implantação nacional do sistema. A fim de permitir a operacionalização da plataforma, 20 colaboradores do tribunal e mais 12 servidores da 8ª Vara Criminal de Vila Velha foram treinados para operar a plataforma informatizada. Também integraram essa força-tarefa juízes e serventuários dos tribunais do Paraná (TJPR) e de Minas Gerais (TJMG), onde o sistema do CNJ funcionou pela primeira vez em 2016. Na solenidade, o ministro Dias Toffoli lembrou que, em Vitória, Vila Velha, São Matheus, Colatina, Linhares, Viana, Cachoeiro do Itapemirim, e demais cidades do Espírito Santo, a coordenadoria de varas criminais, juízes de execução penal e funcionários do TJES trabalham pela implantação do SEEU. Reforçam essa mobilização equipes de magistrados e funcionários recrutadas junto ao TJMG e ao TJPR num processo liderado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.   Fonte: CNJ
10/12/2018 (00:00)

Contate-nos

Advocacia & Consultoria Jurídica Galvão

Rua Miguel Burnier nº  185
-  Barra
 -  Salvador / BA
-  CEP: 40140-190
+55 (71) 999781814
Visitas no site:  7318424
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.