Segunda-feira
16 de Julho de 2018 - 
* NARRA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS *
* DÁ-ME OS FATOS, QUE LHE DAREI O DIREITO *

Acompanhe seu Processo

Insira seu email e senha cadastrados para acesso:

Previsão do tempo

Domingo - Belém, PA

Máx
35ºC
Min
24ºC
Poss. de Pancadas de

Hoje - Belém, PA

Máx
33ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Belém, P...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Belém, P...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Newsletter

Notícias

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
Espanha 0% . . . .
França 0,43% . . . .
Japão 1,86% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,74 3,74
EURO 4,37 4,37
PESO (ARG) 0,15 0,15
GUARANI 0,00 0,00
IENE 0,03 0,03
LIBRA ES ... 5,00 5,00

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Ministro julga inviável HC de condenado por matar a namorada em Salvador

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 152807, no qual Jardel da Pureza de Souza, condenado a 14 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, pedia que fosse seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Ele foi condenado por matar a namorada, Milena Bittencourt Pontes, em 2007 em Salvador (BA), com várias facadas. O relator afirmou que a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial lá apresentado pela defesa, não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal. Assim, não é o caso de concessão da ordem de ofício. O ministro lembrou que o entendimento do STF é no sentido da impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de tribunal superior. “Nessa perspectiva, não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental”, apontou. Em relação à alegação da defesa do condenado de nulidade por suposto falso testemunho praticado após à pronúncia, o relator destacou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enfrentou de forma fundamentada a questão, afastando a nulidade invocada, em razão da preclusão. Segundo o TJ-BA, o suposto depoimento falso não foi questionado na via cabível, durante a instrução processual na primeira fase do procedimento do Júri. O Código de Processo Penal prevê que, no caso de julgamento em plenário, as nulidades deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem em audiência ou em sessão do tribunal. Sobre o argumento de que a tese acolhida pelos jurados é contrária a prova dos autos, o ministro Edson Fachin ressaltou que o tribunal baiano concluiu que “a condenação encontra-se subsidiada em amplo acervo probatório colhido na fase inquisitorial e durante a instrução processual, não havendo qualquer indicativo de que o recorrente possa ter praticado o delito albergado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, devendo ser mantido o veredicto do Conselho de Sentença em sua integralidade”. De acordo com o relator, essa premissa não pode ser desconstituída na via do habeas corpus, pois é consolidado no STF o entendimento de que não se admite o reexame de fatos e provas em sede de HC, o qual é “instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano".
17/05/2018 (00:00)

Contate-nos

Advocacia & Consultoria Jurídica Galvão

Conselheiro Furtado n°  2391  Ed. Belém Metropolitan sl 1202
-  Cremação
 -  Belém / PA
-  CEP: 66040-100
+55 (91) 21211601+55 (91) 983642001
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1648581
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.