Segunda-feira
19 de Abril de 2021 - 

Notícias

Previsão do tempo

Hoje - Salvador, BA

Máx
26ºC
Min
24ºC
Instável

Terça-feira - Salvador, BA

Máx
27ºC
Min
24ºC
Instável

Quarta-feira - Salvador, BA

Máx
29ºC
Min
21ºC
Chuva

Quinta-feira - Salvador, BA

Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva

Hoje - Belém, PA

Máx
33ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Belém, PA

Máx
32ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Belém, PA

Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva

Quinta-feira - Belém, PA

Máx
32ºC
Min
23ºC
Chuva

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .
França 0,43% . . . . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,63 5,63
EURO 6,75 6,75
PESO (ARG) 0,06 0,06

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Operador receberá salário de férias em dobro por atraso no pagamento

A remuneração integral das férias tem de ser paga até dois dias antes do início. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) ao pagamento em dobro do salário de um operador de sistemas relativo às férias. Embora ele recebesse o abono de 1/3 do salário no prazo legal de até dois dias antes do período de descanso, o salário não era pago com antecedência. Para a Turma, a remuneração das férias é composta pelo salário mais o abono, e, quando o valor deixa de ser pago integralmente dentro prazo, há prejuízo ao trabalhador.  Remuneração das férias Após o juízo de primeiro grau ter deferido os valores em dobro para o operador, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), ao julgar recurso da companhia, considerou que o pagamento em dobro, nos termos do artigo 137 da CLT, só é devido se as férias não forem concedidas no período de um ano após 12 meses de trabalho. Para o TRT, não houve irregularidade, pois o terço foi pago no prazo previsto no artigo 145 da CLT, e o salário depositado na data de rotina.  O relator do recurso de revista do operador, ministro Augusto César, afirmou que a antecedência prevista na CLT e a remuneração de férias estabelecida na Constituição da República (artigo 7º, inciso XVII) têm o objetivo de proporcionar ao trabalhador recursos que viabilizem aproveitar o período de descanso com planejamento.  Logo, o atraso no pagamento prejudica a finalidade do instituto, justificando a sanção. Pagamento em dobro De acordo com a Súmula 450 do TST, o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, é devido quando, ainda que o gozo ocorra na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145. De acordo com o ministro Augusto César, o pagamento antecipado do abono de 1/3 não afasta o pagamento da dobra, pois a remuneração inclui, também, o salário. A sanção, no entanto, incidirá apenas sobre os salários, uma vez que o terço foi pago no prazo. A decisão foi unânime. Processo: RR-196-61.2017.5.21.0002  
02/03/2021 (00:00)

Contate-nos

Advocacia & Consultoria Jurídica Galvão - Salvador/BA

Rua Miguel Burnier nº  185
-  Barra
 -  Salvador / BA
-  CEP: 40140-190
+55 (71) 999201814
Visitas no site:  4113955
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.