Pleno aprova resoluções na última sessão do ano
Na última sessão do ano do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, realizada nesta quarta-feira, 13, os desembargadores aprovaram, à unanimidade, quatro minutas de resoluções, dispondo sobre a criação e regulamentação da Central de Atermação e Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Belém, criação e regulamentação da Central de Distribuição e Protocolo dos Juizados Especiais Criminais de Belém, redefinição das competências das Varas da Comarca de Redenção e alteração do artigo 2º da Resolução 014/2006 que trata da concessão de férias de desembargadores. No caso desta última minuta de Resolução, ficou definido que para os meses de janeiro e julho, terão preferência de concessão os magistrados que integram o terço mais antigo da Corte. De acordo com a primeira resolução aprovada, fica extinta a competência territorial por bairro nas 10 varas de Juizado Especial Cível de Belém, implantando-se o sistema de distribuição única entre as Varas. A mesma resolução extingue ainda a distribuição por idade, transformando as 1ª e 2ª Varas do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso em 11ª e 12ª Varas do Juizado Especial Cível de Belém, com competência para apreciar os feitos de natureza Cível abrangidos pela Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). A resolução cria ainda a Central de Atermação e Distribuição das 12 Varas de Juizados Especiais Cíveis, da Vara de Juizado de Acidente de Trânsito e da Vara do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Belém, com atendimento ao público das 8h às 14h. A Central de Atermação e Distribuição é órgão auxiliar da Coordenadoria dos Juizados Especiais e tem por objetivo reduzir a termo (transformar o que foi expresso verbalmente em documento escrito e assinado) os pedidos orais e distribuição de feitos. Em relação à segunda Resolução aprovada pelo Pleno, da mesma forma, extingue a competência territorial por bairro nas cinco Varas de Juizados Especiais Criminais de Belém, criando-se a Central de Distribuição e Protocolo das referidas unidades judiciárias, como horário de funcionamento das 8h às 14h. Sendo um órgão auxiliar da Coordenadoria dos Juizados Especiais, a Central visa o recebimento dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO’s) remetidos pela Polícia Judiciária (Polícia Civil), observando o princípio do juízo natural, realizando-se a posterior distribuição, aleatória e equitativa, às cinco Varas dos Juizados Especiais Criminais de Belém. Prevê ainda a Resolução que os feitos de competência da Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente, em razão de especialização de Unidade Judiciária única, serão protocolizados na Central de Distribuição e Protocolo dos Juizados Especiais Criminais de Belém. A terceira Resolução aprovada redefine a competência das duas Varas Cíveis da Comarca de redenção, passando a 1ª Vara a processar e julgar, privativamente, os feitos relativos a sucessões, fazenda pública, execução fiscal, acidentes de trabalho e registros públicos. À 2ª Vara compete processar e julgar os feitos relativos a família, órfãos, ausentes e interditos e infância e juventude. Estabelece ainda a resolução que compete às duas varas, por distribuição, processar e julgar as ações de natureza cível e empresarial. Ficou definido também que serão redistribuídas entre as duas Varas cíveis os processos já em tramitação nas referidas unidades, cuja competência foi alterada ou suprimida. A reorganização das Varas se deu de forma a reequilibrar a distribuição dos processos, visando a melhor prestação jurisdicional. Gestão de Precedentes – O presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Ricardo Ferreira Nunes, na abertura da sessão do Pleno desta segunda-feira, 13, parabenizou a equipe da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais do TJPA pelo trabalho realizado quanto a gestão de precedentes, o qual tem sido motivo de elogios junto ao Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Em parceria com a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal do TJPA, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários realizou o curso “Gerenciamento de Precedentes e o ganho em organização, racionalização e produtividade”, ministrado pelo assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), do STJ, Marcelo Ornellas Marchiori, com abordagem de aspectos teóricos e práticos. Disponibilidade – Em decisão unânime, o Pleno do TJPA deliberou pela aplicação de pena de disponibilidade ao juiz Cesar Dias de França, em apreciação de Processo Administrativo Disciplinar, por infringência à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ao Código de Ética da Magistratura Nacional, e ao Código Judiciário do Estado do Pará. Conforme apurado no PAD, os magistrados entenderam que o juiz agiu com falta de serenidade, de urbanidade, de autocontrole e de cortesia, bem como adotado atitude desrespeitosa com relação a um delegado aposentado da Polícia Civil, mantendo discussão com o mesmo em frente ao Fórum da Comarca de Marabá, com troca de insultos. Conforme a relatora do PAD, desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, ao assim agir, o magistrado deixou de cumprir com os deveres específicos da função estabelecidos na leis e normas vigentes, como a Loman e o Código Judiciário que estabelecem que é dever do magistrado Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício, bem como tratar com urbanidade a todos que o procurem. Também deixou de dar cumprimento ao Código de Éticas que dispõe, em seu artigo 22, que “o magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça”, impondo-se ao magistrado “a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível”. O Pleno decidiu aplicar a pena de disponibilidade, considerando que o magistrado, em PAD’s anteriores, já foi apenado com uma advertência e três censuras, sendo a de pena de disponibilidade a mais adequada a se impor. A referida pena, prevista no artigo 42, inciso IV da LOMAN, afasta o magistrado da atividade judicante temporariamente, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Natal – Por ocasião da última sessão do Pleno deste ano de 2017, o decano da Corte, desembargador Milton Nobre, manifestou-se em plenário para desejar a todos feliz Natal e um novo ano de paz, saúde e felicidades. “Que as agruras, desencantos e sofrimentos q ue posam ter sido enfrentados neste ano não se repitam. Que o ano seja melhor para todos nós”, afirmou o desembargador, desejando também que todos façam o melhor que sabem, deixando no esquecimento as contrariedades e infortúnios. O decano pediu ainda que todos tenhamos fé em Deus, diante do qual somo tão pequenos, pedindo a Ele que tenha misericórdia de nós e que nos dê saúde, paz, tranquilidade com a família e a oportunidade de celebrar a vida. Pediu ainda que possamos perdoar o próximo, considerando que todos somos falhos. O magistrado ressaltou que este não foi um ano fácil. Corroborando as palavras do decano da Corte, o presidente do TJPA, desembargador Ricardo Nunes, também aproveitou a ocasião para desejar o melhor a todos os magistrados, servidores, terceirizados, estagiários e demais colaboradores da Justiça, agradecendo o apoio de todos para fazer um Judiciário cada vez melhor. O presidente também afirmou que 2017 não foi um ano fácil, “mas com determinação, trabalho e colaboração de todos conseguimos avançar. 2018 será de muita luta, um ano difícil, e espero contar com o apoio de todos para que possamos avançar ainda mais e alcançar nossos objetivos”. O desembargador também desejou saúde e paz a todos.