Reunião discute recuperação judicial
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) , União, Estado do Pará, Município de Belém e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pará, apresentaram e avaliaram ações relacionadas ao protesto de títulos para recuperação de créditos públicos, resultado do Acordo nº. 25, de 2016, em reunião realizada no Fórum Cível da Capital nesta quarta-feira, 17. O acordo se refere ao comprometimento das entidades em remeter Certidões da Dívida Ativa (CDA’s - títulos originários de créditos tributários) para protesto e, assim, acelerar a recuperação de créditos tributários. O protesto é o ato formal e solene que prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação de títulos e outros documentos de dívida. Ao protestar o título, o credor obriga o devedor a pagá-lo. Apresentado o título no Cartório de Protesto, e após o exame de sua regularidade, é feita a protocolização e intimação do devedor para efetuar o pagamento em até 03 dias úteis. Caso não seja pago, o título é protestado e os bancos cadastrais informados. Na reunião, o TJPA foi representado pela coordenadora do grupo de entidades participantes do Acordo de Cooperação Técnica 025/2016, juíza Kédima Pacífico Lyra. A titular da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém, apresentou os resultados obtidos com a execução das ações relacionadas ao protesto de CDA’s. Segundo relatório apresentado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa), na esfera estadual, até outubro de 2017, foram protestados 217 títulos e recuperados mais de R$ 10 milhões. Desde a assinatura do acordo, o grupo tem realizado reuniões, nas quais foram definidos um cronograma de ações para cumprí-lo, assim como foram apontadas as dificuldades enfrentadas pelas entidades na execução de cada fase do acordo. Para a magistrada, a finalidade do acordo é reduzir o ajuizamento de ações de execução fiscal e diminuir a taxa de congestionamento do Judiciário paraense. Na avaliação de Kédima Lyra, a utilização do protesto como meio alternativo de cobrança é um instrumento positivo e econômico no resgate do crédito público, e proporciona a arrecadação de valores consideráveis pelos entes públicos. A juíza ressaltou o andamento do acordo e os resultados alcançados. “Estamos trabalhando nesta ação de estimulação ao protesto de CDA’s desde o ano passado. Todas as ações já foram definidas e estamos agora na fase de execução. O acordo reduz a judicialização de ações, desafoga o Judiciário, reduz a taxa de congestionamento nas Varas Fiscais e promove o resgate eficiente do crédito público”, observou. O valor total recuperado no município de Belém via cartórios foi de R$200.433,63 e via protesto totalizou R$936.317,02. O procurador do município de Belém, Rafael Queiroz, comentou os benefícios do protesto, que vão além da recuperação de créditos. “O saldo tem sido positivo para o município não só pelo protesto do título, mas pela conscientização do devedor de que ele deve estar em dia com o pagamento de seus tributos”, disse. A procuradora do Estado do Pará, Ana Carolina Gluck Paul Peracchi, avalia a integração entre os entes, obtida com o acordo. “A SEFA já protestava algumas CDA’s, mas como houve essa situação, houve uma maior integração da Procuradoria com o TJPA. O Estado estava um pouco atrasado em relação aos outros, mas com essa integração, nossa estatística agora apresenta 37% de recuperação e estamos iguais aos demais estados. O protesto vem como um dos grandes eixos para complementação de quem se ocupa da recuperação de crédito”. A juíza Mônica Daibes, titular da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém comparou a eficiência da recuperação de crédito através de protesto à recuperação por via judicial. “O tempo de recuperação é bem mais rápido com o protesto, porque o devedor tem 30 dias para pagar ou negociar. Em juízo, os mecanismos que temos são diferentes. O mecanismo mais eficaz hoje é o bloqueio eletrônico de valores, mas até se chegarmos a esse estágio, perde-se mais tempo”, disse O presidente do Instituto de Protesto Brasil Seção Pará, Armando César Pimentel de Moura Palha, avaliou o esforço coletivo das entidades em resgatar créditos tributários através dos protestos. “O esforço coletivo é elogiável. Esta ação é uma materialização desse esforço. Temos interesse em dar andamento e poder incrementar essa ação. Nunca havia visto isso antes, o Poder Judiciário alocar uma juíza especificamente para cuidar do assunto. Seguimos as reuniões, temos um feedback e vemos os resultados crescendo. Atuaremos junto às procuradorias no sentido de criar uma cultura da importância do pagamento de impostos”, analisou. O Acordo 25/2016 foi firmado por um prazo de 24 meses, de julho de 2016 a julho de 2018, e também teve a adesão dos municípios de Jacundá, Bom Jesus do Tocantins, Santarém, Itaituba, Parauapebas, Barcarena, Aurora do Pará e Santa Izabel do Pará. A estimulação do protesto de títulos para a recuperação de créditos públicos está inserida nas ações do Plano de Gestão 2017-2019 da Presidência do TJPA, no Macrodesafio Impulso às Execuções Fiscais, e sua implementação é coordenada pela juíza Kédima Pacífico Lyra.
