Seção de Direito Privado apresenta propostas de súmulas
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará aprovou, em reunião colegiada realizada nesta quinta-feira, 23, dez propostas de criação de súmulas, sugeridas pelo desembargador Constantino Augusto Guerreiro, dispondo sobre matérias de prestação de serviços de plano de saúde e sobre prazo para entrega de empreendimentos imobiliários. As referidas propostas, aprovadas à unanimidade pelos integrantes da Seção de Direito Privado, seguirão agora à Comissão de Súmula, Jurisprudência, Biblioteca e Revista do TJPA e, depois, ao Pleno do TJPA, para deliberação.
Dentre as matérias discutidas relativas aos planos de saúde sugeridas como súmulas, estão a que prevê responsabilidade solidária no atendimento aos usuários, entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas diferentes; o reconhecimento de cláusula abusiva que implique em limitação temporal de internação psiquiátrica para tratamento de paciente dependente químico; responsabilidade solidária da operadora em casos de falhas nos serviços prestados por médicos ou hospitais credenciados; reconhecimento de abusividade de cláusula que limita o tempo de internação do segurado ou usuário; bem como, o fato de, em havendo expressa indicação médica de exames, tratamento ou procedimento cirúrgico associados à enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.
Quanto à questão imobiliária, a proposta de súmula dispõe que a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou entraves administrativos não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior para justificar o atraso na entrega do empreendimento por período superior ao prazo de tolerância de 180 dias.
Súmula corresponde à interpretação adotada por um determinado Tribunal a respeito de matérias específicas, tomando por base o julgamento de um número elevado de casos semelhantes. Ao mesmo tempo que torna pública a jurisprudência criada pelo Tribunal, a súmula estabelece a uniformidade entre as decisões futuras acerca das matérias sumuladas. A criação das súmulas atende os princípios da celeridade e economia processuais, colabora para a manutenção de uma jurisprudência estável e coerente e contribui para a racionalização dos serviços e prestação jurisdicional.
