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Transparência: TSE conta com vários canais para garantir acesso às informações da Corte

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação, como forma de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. Em cumprimento ao que diz a lei, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza uma série de dados para garantir ampla transparência e publicidade a seus julgamentos e atividades. De acordo com a legislação, há duas vertentes para assegurar o acesso à informação por parte do cidadão: disponibilização de informações em atendimento a solicitações específicas de um interessado; e pulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento. Acessando o Portal do TSE na internet, o internauta tem à disposição persos conteúdos e campos de pesquisa para obter dados de interesse público e de processos em tramitação na Corte. Ao acessar a aba “Transparência e Prestação de Contas”, no menu superior da página inicial do site, o usuário encontra vários submenus, como Contas Públicas, Estatística Processual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Gestão Patrimonial, Pessoal e Licitações e Contratos. A área de Contas Públicas traz informações sobre a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional do Tribunal. No espaço, é possível consultar os balanços orçamentário, financeiro e fiscal; as demonstrações orçamentárias e contábeis; relatórios de gestão; e notas explicativas, entre outros temas. Em Estatística Processual, o cidadão acessa estatísticas sobre os acervos gerais de processos físicos e eletrônicos em tramitação no TSE. Tais informações estão separadas por classe, localização, ano de autuação, situação e os respectivos recursos. Também é possível fazer a pesquisa por ministro relator de processo, bem como acessar o quadro geral das sessões administrativas, jurisdicionais e solenes da Corte. Nas abas Gestão Patrimonial e Licitações e Contratos, o internauta tem acesso a conteúdos relativos ao Plano Anual de Contratações, bem como a licitações, compras e contratos realizados pelo TSE. O usuário também consegue pesquisar, por exemplo, dados sobre bens patrimoniais do Tribunal e as licitações em andamento ou já encerradas. Já na área Transparência, o interessado pode consultar a distribuição, por partido, do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) efetivado nos pleitos de 2018 e 2020. E, no submenu Pessoal, há persas informações relativas ao quadro de pessoal do TSE, tais como quantidade de cargos efetivos, cargos em comissão, funções e colaboradores, além de dados sobre diárias, passagens e estruturas remuneratórias da Corte Eleitoral. Solicitações No caso do atendimento a solicitações específicas de um interessado, o Tribunal oferece ao usuário a oportunidade de requerer diretamente informações por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Ouvidoria da Corte, setor que funciona como uma ponte entre o cidadão e a administração pública. Logo que o pedido é registrado, a Ouvidoria encaminha a solicitação à área competente no Tribunal para que se manifeste sobre o assunto dentro dos prazos fixados pela Lei de Acesso à Informação. A Ouvidoria também recebe reclamações, denúncias, sugestões e solicitações apresentadas com base na Lei de Acesso à Informação. Condensados Para facilitar o acesso aos dados, os assuntos mais procurados pelos cidadãos estão condensados na seção Acesso à Informação. É nesse espaço que o usuário encontra, entre outras, informações sobre as atribuições e a estrutura organizacional do TSE. A área também traz endereço, telefones, horário de atendimento ao público, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, registros de despesas, relação dos membros da Corte eleitoral e lista dos serviços oferecidos pelo Tribunal. MC/LC, DM Tags: #Transparência #Atendimento ao eleitor #Tribunal Superior Eleitoral #Serviço #Informação Gestor responsável: Assessoria de Comunicação Últimas notícias postadas Recentes STF aprova lista tríplice para escolha de ministro efetivo do TSE na classe dos juristas Vaga será aberta com o término do 2º biênio do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, no dia 10 de maio. Relação será encaminhada ao presidente da República Glossário explica atribuições dos juízes eleitorais Serviço do Portal do TSE apresenta mais de 300 expressões, com uma abordagem histórica sobre o processo eleitoral do país TSE inicia julgamento de pedido de deputado federal para se desligar do PSB Análise de ação declaratória de justa causa apresentada pelo deputado Rodrigo Coelho foi suspensa com o placar de 1 x 1
07/04/2021 (00:00)

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