Quarta-feira
15 de Agosto de 2018 - 
* NARRA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS *
* DÁ-ME OS FATOS, QUE LHE DAREI O DIREITO *

Acompanhe seu Processo

Insira seu email e senha cadastrados para acesso:

Previsão do tempo

Domingo - Belém, PA

Máx
35ºC
Min
24ºC
Poss. de Pancadas de

Segunda-feira - Belém, ...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Belém, P...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Belém, PA

Máx
33ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Newsletter

Notícias

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
Espanha 0% . . . .
França 0,43% . . . .
Japão 1,86% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,74 3,74
EURO 4,37 4,37
PESO (ARG) 0,15 0,15
GUARANI 0,00 0,00
IENE 0,03 0,03
LIBRA ES ... 5,00 5,00

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Liminar substitui prisão de ex-presidente da Fecomércio-RJ por medidas cautelares

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva do ex-presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) Orlando Diniz por medidas cautelares consistentes na proibição de deixar o país, com a entrega do passaporte, e a proibição de manter contato com os demais investigados. A decisão liminar foi proferida no Habeas Corpus (HC) 157661, na qual o ministro entendeu não haver motivos concretos para a manutenção da prisão, podendo ser substituída por medidas menos graves. A prisão foi decretada, em fevereiro deste ano, pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em razão da suposta prática dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, investigados na Operação Jabuti, que apurou desvio de recursos do Estado do Rio de Janeiro por meio de contratações irregulares de funcionários do sistema Sesc/Senac. Pedidos de soltura foram rejeitados, sucessivamente, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes ponderou que, embora graves, os crimes foram praticados há muito tempo (não há imputação de lavagem de dinheiro posterior a 2011) e o investigado está afastado da presidência da Fecomércio desde 2017. O decreto de prisão, por sua vez, se fundamenta no risco de aplicação da lei penal não por razão concreta relacionada à fuga do investigado, mas na necessidade de assegurar a recuperação dos ativos supostamente desviados. “Não vejo adequação da prisão preventiva a tal finalidade, na medida em que recursos ocultos podem ser movimentados sem a necessidade da presença física do perpetrador”, destacou Mendes. Segundo ele, o perigo que a liberdade do acusado representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas. O ministro citou a redação do artigo 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei 12.403/2011, segundo a qual o juiz passa a dispor de medidas cautelares de natureza pessoal persas da prisão, permitindo a escolha de medida mais ajustada às peculiaridades do caso concreto. “Permitindo, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado”, ressaltou.
01/06/2018 (00:00)

Contate-nos

Advocacia & Consultoria Jurídica Galvão

Conselheiro Furtado n°  2391  Ed. Belém Metropolitan sl 1202
-  Cremação
 -  Belém / PA
-  CEP: 66040-100
+55 (91) 21211601+55 (91) 983642001
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1724696
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.