OAB apoia uso do PIX para custas e mandados de levantamento em decisão do Colégio de Presidentes
Em uma decisão emblemática tomada nesta sexta-feira (26/4), o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou manifestação em que expressa apoio a uma proposta inovadora que promete revolucionar a maneira como as transações financeiras são realizadas no âmbito do sistema judiciário brasileiro. A medida propõe a regulamentação do uso do PIX, o sistema de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, para o recebimento de custas processuais e a expedição de mandados de levantamento de valores depositados em contas judiciais.
A proposição, formulada pelo advogado Rodrigo Diegues Cruz (Pedido de Providências 0002867-87.2023.2.00.0000), encontrou amplo apoio no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já sinalizou positivamente para a criação de uma recomendação direcionada aos tribunais locais.
No documento, o CFOAB também requer a admissão da entidade como interessada no pedido de providências. A proposição, atualmente sob a responsabilidade do gabinete do conselheiro Marcello Terto no CNJ, tem como objetivo uniformizar o uso do PIX. Isso garantirá maior eficiência, celeridade e economicidade nas operações judiciais.
Mais tecnologia
Algumas Cortes como o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) já adotaram o sistema para recebimento de custas judiciais. No entanto, ainda há uma grande disparidade entre os tribunais em relação à adoção desta tecnologia. A nova recomendação do CNJ busca padronizar a prática, ampliando o acesso e a eficácia do PIX em todo o território nacional.
“Trata-se de uma solução que atende aos interesses das partes envolvidas no processo judicial, agilizando o processo de transferência de valores e uma significativa economia de tempo para todos os atores do Poder Judiciário”, destacou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, no documento.
Além disso, a proposição também considera a implementação do PIX para pagamentos relacionados a mandados de levantamento. Isso permitirá que os valores sejam transferidos diretamente para as contas dos beneficiários, evitando os atrasos e a burocracia que frequentemente acompanham essas transações.
A medida é vista como um passo importante na modernização do sistema judiciário brasileiro, alinhando-o com outras práticas financeiras contemporâneas e atendendo às expectativas de rapidez e eficiência da sociedade. “Com a regulamentação do PIX, o sistema judiciário não apenas simplifica seus procedimentos, mas também se torna mais acessível e ágil para advogados, partes processuais e todos os cidadãos”, afirmou a presidente da Seccional da OAB na Bahia, Daniela Borges, expositora da proposta no Colégio de Presidentes.
“Este é um momento significativo para a advocacia nacional, refletindo seu compromisso com a defesa dos direitos e a modernização constante de suas ferramentas e métodos de trabalho”, complementou Daniela.
Para o presidente Beto Simonetti, com a eventual implementação dessa regulamentação, “o Brasil dá um exemplo notável de como a tecnologia pode ser empregada para aprimorar e agilizar o sistema judiciário, beneficiando a sociedade como um todo”. “A OAB, em conjunto com o CNJ, segue na vanguarda deste progresso, reiterando seu papel fundamental na promoção da justiça e eficiência legal no país”, reforçou.
Colégio de Presidentes
Nestas quinta (25/4) e sexta-feiras (26/4), os 27 dirigentes da Ordem se reúnem para mais uma reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB. O encontro ocorreu em Maceió (AL).
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Fonte: CFOAB
