Quarta-feira
15 de Agosto de 2018 - 
* NARRA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS *
* DÁ-ME OS FATOS, QUE LHE DAREI O DIREITO *

Acompanhe seu Processo

Insira seu email e senha cadastrados para acesso:

Previsão do tempo

Domingo - Belém, PA

Máx
35ºC
Min
24ºC
Poss. de Pancadas de

Segunda-feira - Belém, ...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Belém, P...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Belém, PA

Máx
33ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Newsletter

Notícias

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
Espanha 0% . . . .
França 0,43% . . . .
Japão 1,86% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,74 3,74
EURO 4,37 4,37
PESO (ARG) 0,15 0,15
GUARANI 0,00 0,00
IENE 0,03 0,03
LIBRA ES ... 5,00 5,00

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

1ª Turma do Supremo nega HC a detendo que pedia remição ficta

Em decisão majoritária tomada na sessão do dia 29 de maio, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 124520) a um detento que pedia concessão de remição ficta da pena (sem realização de trabalho), sob o argumento de o Estado não ter proporcionado condições de trabalho e estudo a ele. O voto vencedor, proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, apesar de reconhecer no caso a omissão estatal, indeferiu a remição pelo trabalho ficto, tendo em vista o impacto sistêmico e estrutural no sistema penitenciário. Os advogados do detento alegavam que a ausência de oportunidade de trabalho e estudo por parte da autoridade penitenciária, ainda que em razão de deficiência do aparelho estatal, afronta a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal, uma vez que seria fato impeditivo da ressocialização de seu cliente. O julgamento foi iniciado no dia 15 de maio com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela concessão do HC. Ele reconheceu o direito de remição ficta como indenização pelo fato de o Estado não ter assegurado a possibilidade de trabalho ao detento, conforme previsão legal. “O Tribunal Regional Federal da 1ª Região [TRF-1] concluiu no sentido da inércia do Estado, que não teria proporcionado ao custodiado o trabalho e eu reconheci o direito, não potencializando essa figura da remição ficta, mas como parcela indenizatória”, ressaltou. “O paciente sofreu prejuízo, ante a postura omissiva do Estado”, avaliou o relator, destacando que o preso não pode ser prejudicado por esse fato. De acordo com o relator, o ato ilícito, mesmo partindo do Estado, gera consequências e, no caso concreto, a consequência é a indenização nos termos dos dias em que o detento teria para remir a pena se tivesse trabalhado. Esse entendimento foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Na sequência, o ministro Luís Roberto Barroso abriu pergência ao negar o pedido. Ele observou que essa é uma discussão relevante, que está ligada à necessidade de urgente restruturação do sistema prisional. “Se nós pudéssemos aplicar essa tese, todas as pessoas do sistema penitenciário, automaticamente, obteriam remição, daí nós estaríamos modificando substancialmente a política pública do setor, nos substituindo ao Executivo”, destacou. Tal como o relator, o ministro Barroso considerou grave a omissão estatal e reconheceu que o Estado tem o dever de atender aos internos que desejam trabalhar. Para ele, faz parte das obrigações do Estado proporcionar a possibilidade de trabalho como componente importante da ressocialização e salientou que essa questão se insere em um “sistema que apresenta problemas de toda ordem, desde higiene até a incapacidade de separar os internos por periculosidade ou de assegurar a progressão de regime a tempo e a hora”. No entanto, o ministro ressaltou que a solução não é a remição pelo trabalho ficto, avaliando que uma linha jurisprudencial nesse sentido produziria um “impacto devastador” sobre o sistema penitenciário. “Penso que esse impacto sem uma mensuração adequada seria muito negativo, quando não perigoso”, afirmou. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. Na sessão do dia 29 de maio, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto-vista e acompanhou a pergência pela denegação da ordem, verificando que não houve constrangimento ilegal. Ele entendeu que a concessão do pedido de remição, mesmo que ficta, é juridicamente impossível porque no período de 10 de novembro de 2009 a 26 de julho de 2010 o detento estava submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e uma das regras desse regime é a impossibilidade do trabalho, porque o condenado fica afastado totalmente. “Aqui não há nem que se falar em direito porque o RDD é sanção, por algum fato praticado durante o cumprimento da pena, que acarrete subversão na ordem ou disciplina internas”, explicou. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o instituto da remição exige, necessariamente, o desempenho de atividade laboral. Segundo ele, a diminuição da pena em virtude do trabalho realizado é um reconhecimento do Estado, assim “o direito à remição pressupõe o efetivo exercício, seja de atividades laborais, estudantis, leitura e fichamento de livros, mas há a necessidade de se realizar algo e, no caso concreto, nada foi realizado”. No mesmo sentido, votou o ministro Luiz Fux. Assim, por maioria dos votos, a Turma negou o pedido para a concessão da remição ficta. Vencidos os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.
01/06/2018 (00:00)

Contate-nos

Advocacia & Consultoria Jurídica Galvão

Conselheiro Furtado n°  2391  Ed. Belém Metropolitan sl 1202
-  Cremação
 -  Belém / PA
-  CEP: 66040-100
+55 (91) 21211601+55 (91) 983642001
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1724707
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.